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Adoção: Justiça amapaense concede o direito de ser mãe à transexual

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Reconhecer uma transexual não só como cidadã plena de direitos, mas especialmente, como mãe, foi o que a justiça amapaense fez ao conceder, no dia 26 de junho, a custódia de uma menina de nove meses à comerciante Verônica Oliveira de Moraes. O juiz auxiliar Luiz Nazareno Borges Hausseler, da Vara da Infância e Juventude da Comarca de Santana, foi o responsável pela sentença.

Para chegar a esta decisão, o magistrado declarou que a condição de transexual de Verônica – que nasceu homem, mas que psicologicamente tem certeza de ser mulher - não compromete o desejo de ser mãe e cuidar da criança como se fosse filha. “Para efeitos legais, Verônica é uma mulher. Além do mais, ela vem demonstrando zelo e responsabilidade no lidar diário com a infante. Ademais, não restou evidenciado qualquer impedimento legal”, ressaltou.

Hausseler se baseou na investigação feita por psicólogos e assistentes sociais que declararam que a transexual estava cuidando bem da criança. De acordo com o juiz, a orientação afetivo-sexual de uma pessoa ou a sua transgeneridade, por si só, não acarretam desvios comportamentais que a inabilite ao pleno e responsável exercício da paternidade ou maternidade.

Verônica Oliveira ajuizou o pedido de adoção requerendo liminarmente a guarda provisória da criança em outubro de 2007, quando a mesma lhe foi entregue com poucos dias de vida por uma amiga. A falta de condições financeiras foi o motivo alegado pela mãe biológica – que é garçonete e tem outros três filhos - para entregar a menina a adoção.

Na época, a transexual estava casada e o pedido de adoção foi feito em conjunto com seu companheiro. No decorrer do processo, Verônica se separou e o nome do então marido foi retirado dos autos. Mesmo solteira, a comerciante prosseguiu com o pedido e a nova condição civil também não se constituiu empecilho para a ação. A guarda provisória foi autorizada pela juíza Ana Lúcia Bezerra, titular da Vara da Infância e Juventude de Santana.

Na sentença que estabeleceu a guarda definitiva, o juiz Hausseler esclareceu que “não há registro de nenhuma conduta atentatória à dignidade da criança. Pelo contrário, tanto o estudo social juntado nos autos do processo, como os depoimentos testemunhais e as informações apresentadas pela própria mãe biológica da criança dão conta de que esta foi acolhida e é muito bem tratada no lar substituto”.

A Promotoria da Infância e Juventude de Santana, por sua vez, manifestou-se favorável ao pedido de adoção, enfatizando em seu parecer, que a condição de transexual da autora, não constitui nenhum impedimento, sob pena de violação do princípio da dignidade da pessoa humana, previsto na Constituição.

Para o promotor Paulo Celso Ramos, que acompanhou o caso, a sociedade está evoluindo e os conceitos estão mudando. “Hoje, os nossos tribunais estão progredindo no sentido de permitir a adoção independentemente da opção sexual, um exemplo disso é a Justiça do Rio Grande do Sul que já permite a adoção nas relações homo-afetivas”, explicou.

Segundo o promotor, nos casos de adoção, em primeiro lugar está o bem estar da criança. “Se for constatado que ela será bem tratada, terá afeto, amor e segurança, isso é o que determina uma decisão favorável da justiça. A escolha da religião, da opção sexual é uma liberdade que a Constituição prevê, então temos que respeitar”, declarou.

Esta não foi a primeira vez que o juiz Hausseler julga processos desta natureza. Decisão semelhante ao caso de Verônica Oliveira já foi proferida anteriormente pelo magistrado, que foi favorável ao pedido de adoção por parte de um homossexual, processo esse, que tramitou na justiça da Comarca de Tartaurgalzinho. “Não permitir que um casal homossexual ou transgênero integre a fila de pretendentes ou esteja com a guarda provisória de um menor é flagrante desrespeito aos princípios constitucionais da igualdade e do respeito à dignidade humana”, concluiu o juiz.

De: Justiça do Estado do Amapá

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