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Comissão do Senado aprova que transexual possa mudar o nome

A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) do Senado aprovou nesta quarta-feira o projeto de lei (PLC 72/07), que permite que transexuais alterem o registro de nascimento para incluir seu nome social na certidão. A proposta será analisada ainda pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) da Casa. As informações são da Agência Senado.

A votação foi comemorada por representantes de entidades de defesa dos direitos dos homossexuais. O senador Cristóvam Buarque (PDT-DF) se dirigiu aos manifestantes e pediu "desculpas pela demora na aprovação do projeto". Atualmente, a lei de registros só permite a mudança do primeiro nome - determinada por decisão da Justiça - no caso de o cidadão ser conhecido por apelido público notório ou sofrer coação ou ameaça ao colaborar com a investigação de um crime.

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A nova hipótese trazida pelo PLC 72/07, apresentado em 2007 pelo então deputado Luciano Zica, tem como objetivo adequar o registro contido na certidão de nascimento à realidade psicossocial do transexual. Embora se exija laudo de avaliação médica atestando essa condição, a mudança do nome seria admitida mesmo sem o interessado ter feito cirurgia para mudança de sexo. Como nos outros casos, a mudança do nome dependeria de sentença judicial.

Segundo argumentou o autor, garantir aos transexuais a possibilidade de mudar seu prenome por um nome social na certidão de nascimento deverá livrá-las de situações constrangedoras e equívocos legais. A relatora, senadora Fátima Cleide (PT-RO), teve o mesmo entendimento ao recomendar a aprovação do PLC 72/07.

Fernanda Benvenutty e Maria Eduarda Borges posam com Plano Nacional LGBT Para a transexual Maria Eduarda Borges, servidora da Câmara dos Deputados há 10 anos (mas que só passou pelo processo de adequação de sexo em 2009)

Na avaliação da senadora, essa medida visa a resguardar interesses de terceiros eventualmente impactados por essa mudança no registro civil. Um exemplo seria uma pessoa com a qual o transexual quisesse, no futuro, se casar.

Do Terra

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