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Supremo retoma julgamento sobre união civil entre homossexuais



O STF (Supremo Tribunal Federal) voltou a julgar o processo que pede o reconhecimento da união civil entre pessoas do mesmo sexo como “entidade familiar”. O julgamento, que foi interrompido na quarta-feira (4) após o voto do relator, o ministro Carlos Ayres Britto, foi retomado por volta das 14h30 desta quinta (5).

Caso os ministros aceitem os dois pedidos em análise – um de autoria da PGR (Procuradoria-Geral da República) e outro do Estado do Rio de Janeiro –, os casais homossexuais terão os mesmos direitos que os casais do sexo oposto.

Entretanto, a decisão de hoje, que ainda depende dos votos de outros nove ministros, deverá servir como base para julgamentos de casos semelhantes em outros tribunais. Ontem, o ministro Ayres Britto concedeu o primeiro voto favorável às ações.

- A Constituição não distingue gênero masculino e feminino, não faz distinção em relação a sexo. Logo, nem sobre orientação sexual. Não existe família pela metade, família de segunda classe. Casamento civil e união estável são distintos, mas os dois resultam na mesma coisa: a constituição de uma família. Não se pode alegar que os heteroafetivos perdem se os homoafetivos ganham.

Após a sessão, o ministro explicou que seu voto foi em sentido amplo e irrestrito. Isso significa que os direitos hoje concedidos a casais heterossexuais, como herança, previdência e adoção, poderão ser estendidos a casais homossexuais.

procurador-geral da República, Roberto Gurgel, argumentou que é direito fundamental de todos buscar seus planos de vida, desde que isso não implique na violação de direitos de outras pessoas.

- Quando o Estado se nega a reconhecer a união homoafetiva, ele instrumentaliza os homossexuais sacrificando seus direitos, priva os parceiros de uma série de direitos como alimentos, herança, previdência e aumenta o estigma, rebaixando-os à condição de segunda classe. Privar os cidadãos de direitos como esses fere a dignidade da pessoa.

Gurgel citou dados do Censo 2010, divulgados em abril, segundo o qual cerca de 60 mil brasileiros dizem morar com cônjuge do mesmo sexo. O número corresponde a 0,03% do total da população. Já 19,7% dos brasileiros afirmam morar com cônjuge de sexo diferente.

Sem as manifestações de praxe em frente à Corte Suprema, os debates acabaram se resumindo ao plenário. De um lado estavam a PGR, a AGU (Advocacia-Geral da União), o governo do Rio de Janeiro e 13 organizações de defesa dos homossexuais. Do outro, contra a união homoafetiva, a CNBB (Confederação Nacional dos Bispos do Brasil) e a Associação Eduardo Banks.

Ações

Estão em julgamento duas ações sobre o tema: uma encaminhada há mais de dois anos pelo governo do Rio de Janeiro, que pede que os casais homossexuais de servidores públicos tenham os mesmos direitos que os heterossexuais; e outra, de autoria da PGR, que argumenta que o não reconhecimento dos direitos dos casais gays fere a Constituição Federal.

Na sessão que continua nesta quinta-feira, dez ministros ainda precisam se manifestar sobre os processos, já que Antonio Dias Toffoli está impedido por ter atuado como advogado-geral da União nas ações. Os votos de pelo menos três deles são esperados a favor da união homoafetiva: Gilmar Mendes, Cesar Peluzo e Celso de Mello já proferiram decisões nesse sentido.

Do R7

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