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CCJ do Senado aprova união estável entre pessoas do mesmo sexo

A Comissão de Constituição e Justiça aprovou nesta manhã, 8, a proposta que libera o casamento entre homossexuais. De autoria da senadora Marta Suplicy (PMDB-SP), o texto foi aprovado na forma de substitutivo do senador Roberto Requião (PMDB-PR). A proposta altera o Código Civil e permite o reconhecimento legal da união estável entre pessoas do mesmo sexo. Na próxima  semana, o projeto será votado em segundo turno na CCJ do Senado. (ANDREZA MATAIS E NAIRA TRINDADE)


A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira projeto de lei que permite o reconhecimento de união estável e casamento entre pessoas do mesmo sexo no Brasil. A votação realizada hoje, com dezessete votos favoráveis e uma abstenção, foi em caráter terminativo, isto é, não precisa passar pelo plenário, e pode ser encaminhada diretamente para a Câmara dos Deputados, caso não haja recurso de senadores contrários.
O projeto foi apresentado em setembro de 2011 pela senadora Marta Suplicy (PMDB-SP) e visa a transformar em lei um entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), de maio do mesmo ano, de que mesmo sem menção no texto constitucional, os direitos dos casais homossexuais não poderiam ser negados. Em 2013, uma resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) passou a obrigar todos os cartórios do país a aceitarem a conversão de uniões estáveis em casamentos civis.

De Veja 

A CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania) do Senado aprovou, na manhã desta quarta-feira (8), um projeto de lei que altera o Código Civil para reconhecer a união estável entre pessoas do mesmo sexo e para possibilitar a conversão dessa união em casamento.
Foram 17 votos favoráveis e uma abstenção. A comissão tem 27 integrantes.
A decisão é terminativa --ou seja, o projeto de lei pode ser encaminhado para a Câmara dos Deputados para aprovação, se não houver pedido de recurso para votação no plenário do Senado nos próximos cinco dias úteis. Na Câmara dos Deputados, o PLS 61/2011 será encaminhado à respectiva CCJ onde vai tramitar nas mesmas condições (só vai a plenário sob recurso). Uma vez aprovado na Câmara, segue para sanção presidencial --cabe ao presidente dar a assinatura final para o assunto, sancionando ou vetando a legislação.

União entre duas pessoas

Se aprovado e sancionado, o projeto de lei altera a definição de família estabelecendo que a entidade familiar seria "a união estável entre duas pessoas" --atualmente, o Código Civil reconhece como entidade familiar "a união estável entre o homem e a mulher".
O projeto de lei determina ainda que a união estável "poderá converter-se em casamento, mediante requerimento formulado dos companheiros ao oficial do Registro Civil, no qual declarem que não têm impedimentos para casar e indiquem o regime de bens que passam a adotar, dispensada a celebração".
Em termos práticos, os casais formados por pessoas do mesmo sexo poderão se casar --o que já é autorizado por juízes, mas ainda há casos de recusa, fundamentada na inexistência de previsão legal expressa. Com a alteração do Código Civil, esse argumento não poderá ser utilizado.
Apresentada pela senadora Marta Suplicy (PMDB-SP), a proposta recebeu voto favorável do relator, senador Roberto Requião (PMDB-PR), e poderá seguir diretamente para análise da Câmara dos Deputados, se não houver recurso para votação em Plenário.
O projeto aguardava decisão do Senado desde 2012, quando recebeu emendas da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH), que foram mantidas por Requião.
Em maio de 2011, o STF reconheceu as uniões estáveis de homossexuais. A aprovação foi unânime entre os ministros da corte. Os dez ministros presentes entenderam que casais gays devem desfrutar de direitos semelhantes aos de pares heterossexuais, como pensões, aposentadorias e inclusão em planos de saúde. A decisão pode ainda facilitar a adoção, por exemplo.

Do UOL



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